Quando a gestão ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, criou a Controladoria Geral do Município (CGM), a partir da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, os resultados foram imediatos. No mesmo ano, estourou o escândalo da Máfia do ISS, que além de recuperar recursos para a Prefeitura, possibilitou prender fiscais e empresários envolvidos no esquema de corrupção.
A Controladoria, quando operada de maneira autônoma, dá resultados.
Em 2011, a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro, instituiu o que se convencionou chamar de Lei de Acesso à Informação (LAI). Regulamentada pelo Decreto 7.724, em 2012, a LAI aborda as especificações exigidas dos entes federativos e atribui dois tipos de transparência: a ativa e a passiva.
Na ativa, os municípios estão obrigados a disponibilizar informações da execução orçamentária e fiscal, independentemente de terem sido solicitadas pelos cidadãos. Para aqueles com população acima de 10 mil habitantes, no site das prefeituras deve conter, no mínimo: registro das competências e estrutura organizacional; endereços e telefones das unidades; horários de atendimento ao público; registros de repasses e transferências de recursos financeiros; registro das despesas; informações de procedimentos licitatórios, seus editais e resultados e contratos celebrados; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; perguntas mais frequentes e suas respostas. Essas informações podem constar ou no Portal da Transparência ou em outro espaço específico definido pelo poder municipal.
Na passiva, ficam obrigados a implementar procedimentos adequados e a atender aos pedidos de informações requisitados pelos cidadãos num prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa expressa e determina que determina que o serviço pode ser acessado por qualquer pessoa independentemente de
sua motivação.
Os municípios com menos de 10 mil habitantes não têm a obrigatoriedade de divulgação na internet, mas devem disponibilizar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira, quando solicitado.
A LAI foi um capítulo fundamental na ampliação da transparência dos gastos públicos. É ela que facilita o acesso amplo a informação que o governo não quer que seja visível. E é ela que vem sofrendo ataques constantes do Governo Federal, não apenas no descumprimento de regras, mas até nas tentativas de reescrever a Lei e ampliar os dados sigilosos.
Nem a LAI, nem outra lei, especifica, no entanto, a necessidade de se instalarem Controladorias nos municípios. A ação de implantar uma controladoria independente vai de cada prefeitura.
Só que se raros são os municípios que as implantam, não são raros os municípios que descumprem itens básicos detalhados na LAI. Não necessariamente na não disponibilização de espaços público para consulta de informações obrigatoriamente abertas, mas também na não atualização de dados. Ou seja: o espaço existe, mas está ou vazio ou desatualizados.
Como, se vê, o buraco é bem mais embaixo e o caminho a ser percorrido, ainda mais longo e árduo.
Se não necessariamente na ausência de Controladorias, o descumprimento de itens da LAI atesta um aspecto espúrio dos gestores públicos: o desejo de esconder informações.
Sabem os donos do poder que é justamente na ampla abertura de dados que se encontra o caminho da corrupção. Basta, pois, seguir o dinheiro e comparar os dados com outras Prefeituras de tamanho e localidades similares.
Alguns, receosos, logo cortam o acesso pela raiz, caso, por exemplo, da cidade de Nilópolis, na Baixada Fluminense. Outras disfarçam minimamente, escondendo os meios de busca num limbo invisível. Outras, mais sofisticadas, confiam na não punição.
Está neste terceiro item justamente aquilo a que servem as Controladorias.
Os dados, em si, não significam muito. É o comparativo que indica se houve mau uso do dinheiro público. Só se percebe o absurdo de preços de uma máscara durante a pandemia ao se analisar a curva de preços anteriores e também quanto se gasta por unidade comparado com outros lugares.
Esse trabalho condiz, pois, com um de investigação. Que acontece por meio de vibrantes e participativos instrumentos, público ou privados de checagem de dados. Mas estes, entretanto, ocorrem especialmente em nível Federal.
Em termos proporcionais, no entanto, estão nos municípios os maiores desvios de verbas. E as prefeituras se aproveitam de brechas na lei e nas dificuldades de obter informações, para empurrar malfeitos com a barriga.
Como, então, resolver essa situação?
Há caminhos diferentes para se impor maior pressão a este tema, que só terão efetividade de feitas em conjunto.
Um primeiro envolve o Legislativo Federal, a impor a criação de Controladorias para cidades acima de 100 mil habitantes, punições mais severas para quem descumprir os itens da LAI e também alternativas para acelerar o processo de julgamento.
Um segundo é se estabelecer comissões ativas de moradores para avaliar os resultados e cobrar efetivamente o serviço público, preferencialmente com o apoio da imprensa – sabe-se, contudo, o quanto políticos adoram ter controle dos meios de comunicação nas mãos. A pressão popular organizada é poderosa e, infelizmente, subutilizada.
Um terceiro envolve também pressão popular para que as Câmaras Municipais iniciem estudos para implantação de Controladorias.
Um dos gargalos principais é o custo para implantação de controladorias em municípios de pequeno porte, que não têm nem a verba nem o conhecimento para tocar algo deste porte. Este argumento é válido, porém contornável. Especialmente se os municípios, tão independentes entre si, encontrem meios de formar consórcios para que, juntos, criem um órgão supramunicipal de finalidade específica. Falando em termos mais corporativos, seria uma espécie de central de serviços compartilhados de controladoria.
Esta deveria ser, inclusive, pauta prioritária nas organizações nacionais de prefeituras.
Mas, infelizmente, não há interesse. Cabe ao cidadão fomentá-lo.
A democratização de Controladorias é passo fundamental e urgente para se tratar a coisa pública com a devida atenção. Busque maneiras de atuar na sua cidade. E nestas eleições 2020, observe atentamente cada candidato e procure saber qual o nível de emprenho na criação de Controladorias.
Artigo publicado pela primeira vez com exclusividade na Papo de Galo_ revista #9, páginas 20-22.
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